TERMOS E CONDIÇÕES
Índice
1. Condições Gerais de Venda
2. Informações de Produto e Conteúdos
3. Preços
4. Responsabilidades
5. Obrigações do Cliente
6. Encomendas
7. Meios de Pagamento
8. Métodos de Envio
9. Devoluções ou Cancelamento
10. Garantias
11. Litígios e Responsabilidade
12. Resolução de Litígios de Consumo
1. Condições Gerais de Venda
1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda detalhados nesta página regulam as relações comerciais e contratuais entre a Loja Online www.smartcool.pt e o Cliente.
1.2. A Loja Online www.smartcool.pt é um domínio criado por ENI João Miguel Martins Simões NIF PT256692866 e utilizado pela empresa DolphinGadget Unipessoal Lda com Contribuinte PT515519138, sediada na Lousã, Portugal.
1.3. A DolphinGadget através da Loja Online www.smartcool.pt e Loja Física de Comércio Local na Lousã é apenas revendedor de produtos originais e oficiais, provenientes de distribuidores autorizados na Europa.
1.4. As condições gerais de venda são as únicas aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto prévio acordo expresso e por escrito.
1.5. Considera-se em todos os pedidos de encomenda na nossa Loja Online, que o cliente está facilmente a aceitar os nossos termos e condições gerais de venda e que tomou conhecimento dos mesmos.
1.6. O serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.smartcool.pt que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de equipamentos e serviços, permite ao utilizador, por via eletrónica, encomendar produtos nela divulgados, nos termos e condições descritos nas presentes Condições Gerais e demais elementos aplicáveis.
1.7. O serviço encontra-se disponível para utilizadores residentes em Portugal Continental e Ilhas. As encomendas de produtos deve ser feita por utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (utilizadores com idade inferior deverão ter autorização dos seus representantes).
Os elementos e informações transmitidos pelos utilizadores gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informações de Produto e Conteúdos
2.1. A DolphinGadget fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes ás apresentadas Online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.
2.2. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado. As unidades de produtos colocadas à venda são as estimadas em stock nesse momento.
2.3. A DolphinGadget fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Dolphingadget, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo utilizador. Em todos os casos, em que algum produto não esteja disponível, será avisado por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento terá a possibilidade de cancelar a encomenda, ou o produto, com respetivo reembolso.
2.4. Todas as informações sobre o preço, produto, especificações, ações promocionais e serviços podem ser alteradas em qualquer momento pela Dolphingadget.
3. Preços
Na Loja Online www.smartcool.pt e Loja Física Smartcool na Lousã, todos os preços apresentados são faturados em Euros com Taxa de IVA a 23%, incluído.
4. Responsabilidades
4.1. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a DolphinGadget não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do Serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento terminal do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao site de Loja Online www.smartcool.pt e houver impossibilidade de prestação de serviço, a Dolphingadget não será responsável por eventuais prejuízos ou atrasos.
4.2. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a DolphinGadget qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
4.3. A Dolphingadget não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
4.4. A Dolphingadget não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à DolphinGadget e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais, pandemia, ou outras situações não controláveis pela DolphinGadget que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
4.5. A Dolphingadget não garante que: i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita; ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo; iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação. iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
4.6. O Utilizador aceita que a Dolphingadget não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes: (i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço; (ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços; (iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
5. Obrigações do Consumidor
5.1. O utilizador compromete-se a:
a) Facultar Dados Pessoais e Moradas Corretas, com finalidade clara de faturação e envio.
b) Não utilizar identidades falsas
c) Respeitar os limites de encomendas impostos
5.2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a DolphinGadget declina qualquer responsabilidade, tal como custos de reposição do bem ou reexpedição do mesmo. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Dolphingadget reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Dolphingadget ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Dolphingadget.
6. Encomendas
6.1. Na Loja Online www.smartcool.pt e Loja Física Smartcool na Lousã, todos os preços apresentados são faturados em Euros com Taxa de IVA a 23%, incluído.
6.2. Na Loja Online tentamos sempre possuir informação atualizada na disponibilidade dos produtos que revendemos.
6.3. Alertamos que as encomendas são tratadas pela ordem de Confirmação de Pagamento, contudo o sistema de Loja Online não está sincronizado/atualizado com Software de Gestão de Stocks.
6.4. Sempre que houver uma incoerência entre o pedido e o stock do produto, o cliente é imediatamente alertado com informação de novos prazos, possibilidades de troca ou direito de cancelamento da compra, com o devido reembolso.
6.5. A Dolphingadget reserva-se no direito de cancelar encomendas, cujo pagamento não tiver sido efetuado até 2 dias uteis após a data de realização das mesmas.
6.6. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), a Dolphingadget reserva-se no direito de cancelar unilateralmente as eventuais encomendas, cujo preço final esteja errado ou desatualizado ou sempre que se verifique erro de programação. O cliente será avisado desse facto antes do pagamento ter sido efetuado, no entanto caso o pagamento já tenha sido realizado o cliente será reembolsado na totalidade.
6.7. O utilizador em qualquer momento pode verificar e seguir o estado da sua encomenda, bastando utilizar a área de cliente, e consultar a área de “Encomendas”. Encontrará a descrição de todas as encomendas efetuadas e o seu estado. Esta funcionalidade só está disponível se tiver efetuado compra com introdução de Login.
6.8. Por decisão da Dolphingadget, a Dolphingadget reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentador ou obversar algum tipo de má conduta por parte do comprador
7. Meios de Pagamento
7.1. Os métodos de pagamento configurados na Loja Online são exclusivamente:
- Paypal / Cartão de Crédito
- Ref. Multibanco
- MB WAY
7.2. Métodos alternativos como Transferência Bancária, Cobrança, ou outras modalidades de Prestações só estão disponíveis apenas por mutuo acordo por escrito / email.
8. Métodos de Envio
8.1. Todos os produtos encomendados em www.smartcool.pt são enviados a partir de Portugal via Transportadoras DPD Chronopost, CTT Expresso, Correios de Portugal e NACEX.
8.2. Envios para as Ilhas da Madeira e Açores são realizados pelos CTT Expresso via Área com tempos de entrega mais reduzidos que correio normal.
8.3. As encomendas só são tratadas e expedidas após confirmação de pagamento pelos nossos sistemas e viabilidade de stock pela ordem de pagamento.
8.4. Todas as encomendas, quando em stock, são estimadamente enviadas ao cliente entre 24h a 72h a partir da nossa sede na Lousã, Portugal.
8.4.1 Excecionalmente alguns produtos de maior da marca CECOTEC são enviados a partir do fabricante com prazos estimados até 10 dias.
8.5. Caso opte por entrega numa Loja Smartcool o tempo de entrega depende se o produto existe fisicamente na loja selecionada. O tempo de entrega é igual ao descrito no ponto 8.4. O cliente será sempre alertado quando a encomenda estiver disponível para levantamento.
8.6. Quanto o cliente opta por entrega em Loja Smartcool, no levantamento da encomenda será necessário apresentar Cartão de Contribuinte titular da encomenda. Caso se faça representar por terceira pessoa, esta deve apresentar uma autorização do titular.
8.7. A data de entrega é uma previsão com base no normal funcionamento de todas as entidades envolvidas na expedição e entrega da encomenda. Todas as encomendas são expedidas pela DolphinGadget com a mesma celeridade, no entanto, por questões alheias à DolphinGadget a entrega destas por parte da Transportadora poderá ocasionalmente sofrer ligeiros atrasos ou incidências.
8.8. Quando o Cliente receber a encomenda deverá verificar de imediato o estado da(s) caixa(s) do(s) produto(s). Caso apresentem alguma anomalia deverá reportar de imediato a situação ao transportador e registar na Guia de Transporte que assina uma observação sobre os danos. Se não for possível no imediato, através do email info@dolphingadget.pt o mais breve quanto possível.
8.9. Se o produto recebido não estiver em conformidade com a Fatura, o cliente deverá alertar a empresa DolphinGadget nesse momento ou no prazo máximo de 14 dias.
9. Devoluções ou Cancelamento
9.1. Para compras à distância (Online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo.
9.2. Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
9.3. O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à DolphinGadget, nas devidas condições de utilização, reservando-se a DolphinGadget o direito de recusar artigos danificados, sujos, alterados ou usados.
9.3.1. Os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:
- O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso;
- Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados;
- Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.
No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.
9.4. Salvo uma anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza (por questões de higiene, segurança, risco de transmissão de dados, recomendações do fabricante, etc) não podem ser aceites para devoluções/trocas.
- Não são aceites trocas ou devoluções de toalhas, auriculares/auscultadores/headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, consumíveis ou software.
- Não são aceites trocas ou devoluções de trotinetes, segways, televisões, portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatchs ou tablets que tenham os selos das embalagens da marca quebrados, que impossibilitem a revenda do mesmo novamente.
9.5. Atenção: A Dolphingadget reserva-se no direito de recusar devoluções/trocas de artigos cujo seu Serial Number ou IMEI já tenha sido registado/associado a uma conta de utilizador nas plataformas online/apps dos mais variados fabricantes. A associação de um artigo (via Serial Number ou IMEI) a uma plataforma online/app poderá em muitos casos permitir que utilizadores já não na posse dos mesmos consigam controlar e rastrear estes artigos, estando estes a ser utilizados por terceiros. Por este motivo, advertemos para a possível recusa de trocas/devoluções.
9.6. Para utilizar o direito de livre resolução, o cliente deverá entrar em contacto com a Loja Online através de Carta Registada ou pelo e-mail info@dolphingadget.pt onde recebe todas as informações para a devolução da encomenda.
9.7. Após a receção da devolução na Dolphingadget, será devolvido ao comprador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da Fatura de Venda), podendo ser deduzido qualquer prejuízo ou despesa tida com a encomenda pela DolphinGadget.
RECOMENDAÇÃO: A DolphinGadget entende a utilidade que o estipulado período de reflexão tem para o Cliente, no entanto, isso não invalida que antes de se efetivar uma compra o Cliente não tente certificar-se ao máximo que aquele produto é realmente o que vai corresponder às suas expectativas e que irá estar de acordo com os seus interesses e tarefas desempenhadas pelo próprio. Hoje em dia a Internet é uma poderosa ferramenta de informação e esclarecimento de dúvidas. A DolphinGadget recomenda aos seus Clientes a leitura e, se possível, o cumprimento dos seguintes pontos:
- Antes de adquirir um produto, certifique-se que o mesmo vai de encontro ao que pretende.
- Antes de adquirir um produto, faça uma pesquisa pelo mesmo nos motores de busca, veja vídeos desse produto, visite websites oficiais de fabricante, ou coloque as suas dúvidas através de um dos nossos emails/telefone. Não se esqueça: a internet é uma poderosa ferramenta de informação e esclarecimento de dúvidas.
- Antes de adquirir um produto, veja se tem algum amigo, colega ou familiar que tenha esse mesmo produto e, caso tenha, veja se é possível obter feedback.
- Caso vá comprar/levantar o seu equipamento em Loja Física, coloque ao vendedor todas as questões que achar necessárias.
- Depois de adquirido o produto, tenha sempre cuidado na abertura da caixa/embalagem, e veja como tem o equipamento, acessórios e manuais dispostos dentro da caixa/embalagem. Em caso de devolução/troca, quanto mais respeitar as condições em que devolve o produto, mais fácil tornará a tarefa para todas as partes envolvidas.
9.7. Após a receção da devolução na Dolphingadget, será devolvido ao comprador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da Fatura de Venda), podendo ser deduzido qualquer prejuízo ou despesa tida com a encomenda pela DolphinGadget.
10. Garantias
10.1. Para os bens adquiridos até 31 de Dezembro de 2021 (Inclusive):
10.1.1. As presentes condições de garantia estão sujeitas ao Decreto-Lei nº 67/2003, e apenas nas partes em que delas tal decorra consagram direitos adicionais aos do referido doploma. No caso de qualquer parte destas condições de garantia estar em contradição com normas imperatias do aludido diploma, em termos menos favoráveis ao consumidor, as ditas normas prevalecerão.
10.1.2. A presente Garantia tem um período de validade de 2 (dois) anos para os produtos de uso particular exclusivo e 1 (um) ano para os produtos de uso profissional a partir da data da primeira compra e cobre o custo de reparação, incluindo o fornecimento de peças de reposição, que se afigurem necessárias em virtude de defeito de fabrico.
10.1.3. A revenda de qualquer produto a um terceiro não prolonga o prazo de garantia. Em caso de atraso na substituição das peças de reposição necessária ou o seu fornecimento, por razões não imputáveis à Dolphingadget, não haverá direito a indeminizações e em nenhum caso será prolongado o prazo de garantia.
10.2. Para os bens adquiridos após 1 de Janeiro de 2022 (Inclusive):
10.2.1. As presentes condições de garantia estão sujeitas ao Decreto-Lei nº 84/2021 de 18 de Outubro e apenas nas partes em que delas tal decorra consagram direitos adicionais aos do referido diploma. No caso de qualquer parte destas condições de garantia estar em contradição com normas imperativas do aludido diploma, em termos menos favoráveis ao consumidor, as ditas normas prevalecerão.
10.2.2 Para efeitos do disposto no número 6 do artigo 43 do Decreto-lei nº 84/2021 de 18 de Outubro, declara-se:
a) Relativamente à parte destas condições de garantia que seja considerada “garantia comercial”, o consumidor é titular dos direitos à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato previstos no referido diploma, os quais direitos não são afetados pela garantia comercial;
b) O objecto desta garantia comercial serão apenas os direitos do consumidor que não estejam já consagrados no referido diploma;
10.2.3 A garantia aplica-se aos bens indicados no Decreto-lei nº 84/2021 de 18 de Outubro, com as exclusões abaixo indicadas:
A presente garantia tem um período de validade de três (3) anos para os produtos de uso particular exclusivo e um (1) ano para os produtos de uso profissional a partir da data da primeira compra e cobre o custo de reparação, incluindo o fornecimento das peças de reposição, que se afigurem necessárias em virtude de defeito de fabrico. As peças de reposição têm um prazo de garantia de um (1) ano a partir da data de reparação. A revenda de qualquer máquina a um terceiro não prolonga o prazo de garantia.
10.3.Em qualquer uma das situações a Garantia está sujeita às seguintes exclusões e limitações:
10.3.1. Exclusões:
A Garantia das Marcas normalmente não abrange:
a) Danos causados por água ou humidade, descargas eléctricas, pancadas e/ou quedas, danos físicos; ecrã partido, carcaça partida, rachada ou torta.
b) Danos cosméticos, como por exemplo, riscos e amolgadelas, teclas e símbolos das teclas arranhados, apagados ou descolorados, tampas e componentes de plástico, ou danos causados por má utilização, como por exemplo LCD partido ou manchas causadas por produtos abrasivos ou à base de álcool, ou marcas de pressão;
c) Se o produto foi alterado, reparado e/ou modificado (incluindo ampliações) por pessoas não autorizadas;
d) Intervenção por conta própria (incluindo ampliações) ou de terceiros e/ou reparações realizadas por técnicos não autorizados.
e) As avarias e as consequências relacionadas à intervenção de uma empresa, ou conta própria, não autorizada, reparação ou tentativa de reparação, intervenção técnica por pessoas ou centros de reparação, alheias ao Departamento Técnico e os serviços DG.
f) Se o número de serie do PC, portátil, componentes ou acessórios forem alterados, cancelados ou removidos, ou tornados ilegíveis;
g) Se o selo de garantia estiver rasgado ou alterado, qualquer equipamento ou peças do mesmo cujas etiquetas ou números de série tenham sido modificados ou tornados ilegíveis;
h) Se há um dano causado por uma falha eléctrica externa, acidente, desastre natural, mau uso intencional ou acidental, abuso, negligência ou manutenção imprópria, ou uso sob condições anormais, em virtude da utilização do Equipamento para outro fim que não a sua utilização normal;
i) Se há um dano causado por uma instalação indevida ou uma conexão incorrecta a um dispositivo periférico (impressora, leitor óptico, etc);
j) Reparação de danos resultantes de uma causa externa ao aparelho (por exemplo, um acidente, choque, flutuação de corrente, oxidação, presença de areia, etc.);
k) Alteração, por motivos estéticos, de componentes, chassi e display não autorizadas.
l) Utilização de acessórios, equipamentos, periféricos e outros não compatíveis com o produto ou normas recomendadas pelo fabricante;
m) A responsabilidade do cliente resultante, por exemplo, de uma utilização ou instalação não conformes às especificações do fabricante;
n) Danos causados por transporte efectuado pelo Cliente, ou terceiros em sua representação;
o) A utilização nociva à conservação do aparelho;
p) Suporte para instalar ou configurar software, dispositivos de terceiros ou configuração de rede;
q) Qualquer defeito de conformidade, conhecido pelo cliente no momento da encomenda
r) Baixo desempenho do aparelho relacionado com o Sistema Operativo
s) Instalação imprópria de software, e actualizações mal efectuadas ou não efetuadas quando o sistema operativo assim o solicita, mau funcionamento de software terceiro;
t) Se há dano ou perda de qualquer programa, dados ou armazenamento removível, ou se há custos de recuperação de dados ou programas;
u) Infecções por vírus informáticos, instalação e utilização de software não fornecido ou incorretamente instalado;
v) Danos devido a transporte ou embalagem inadequados aquando da devolução do Equipamento à Dolphingadget ou a um seu Serviço de Assistência Autorizada;
w) Perda de quaisquer programas, dados ou meios de intercâmbio da memorização, nem a eventuais danos neles causados.
x) Compete ao utilizador a responsabilidade pela execução de cópias de segurança de quaisquer programas, suportes de dados de recuperação, dados ou meios de intercâmbio da memorização. Dado o facto de a Dolphingadget poder optar por substituir o Equipamento enviado para reparação ao abrigo de garantia por um Equipamento fabricado de qualidade equivalente, poderá deixar permanentemente de ter acesso a quaisquer dados por si armazenados no equipamento original;
y) Desgaste normal e natural de produtos, incluindo consumíveis, peças que exigem uma substituição periódica durante a utilização normal do equipamento ou cuja vida útil possa ser inferior à duração da Garantia Limitada, incluindo, sem qualquer tipo de limitação, as baterias adaptadores de CA ou peças e acessórios específicos ao visual do equipamento;
z) Defeitos causados por desgaste normal (ex: riscos no ecrã, folgas, folgas em conectores usb, entradas de alimentação).
10.4. A garantia das baterias: A bateria tem garantia de 3 meses.
A garantia das baterias limita-se a 3 meses devido à sua natureza, independentemente de qualquer extensão ou serviços de garantia adquiridos ou oferecidos em adição a esta Garantia Limitada;
- As baterias, são considerados consumíveis de desgaste rápido, seja em portáteis novos ou recondicionados sem exceção, e têm garantias limitadas, as Baterias dos portáteis recondicionados têm 3 Meses de garantia de funcionamento
A capacidade máxima de qualquer bateria diminui com o passar do tempo e com o uso. A perda de capacidade da bateria varia de acordo com a configuração e o uso do produto, incluindo, entre outros: modelo do produto, aplicativos em execução, configurações de gerenciamento de energia e recursos do produto. A garantia não cobre a deterioração natural da capacidade da bateria. A garantia da bateria cobre defeitos em materiais, ou na fabricação, que resultem em falha. Ao contatar o Suporte ao Cliente, pode ser necessário executar um teste de diagnóstico para determinar se sua bateria está na garantia.
10.5. As Garantias de Fabricantes não cobrem:
10.5.1. As garantias de hardware não cobrem problemas estéticos, as garantias cobrem apenas problemas que afectam o funcionamento dos sistemas, não a aparência.
Os danos causados pelos seguintes motivos, não estão cobertos pela garantia :
- Redução da capacidade devido ao declínio normal;
- Falhas e danos devidos a reparações próprias ou de fabricantes não originais, desmontagem e remontagem, ou alterações não autorizadas de especificações, ou peças de fabricantes não originais;
- Etiqueta do número de série do produto da empresa ou número de identificação da garantia danificado ou ilegível, ou incapaz de fornecer recibo como prova de compra;
- Para proteger os seus direitos, não retire o autocolante de garantia de série original do fabricante, e mantenha o recibo de compra em segurança;
- Cablagem/conectores internos danificados por humidade, ou oxidação e enferrujamento severo de peças eletrónicas devido à infiltração de líquidos;
Outras utilizações irregulares, não cobertos por garantia:
- Dano físico em unidades de danos causados por vírus, ou configuração errada, incluindo a aplicação de senhas ou medidas de segurança qualquer falha de hardware de terceiros, qualquer perda de dados, a responsabilidade de assegurar backups adequados reside unicamente com o cliente;
- Qualquer perda de negócios ou acção de terceiros como resultado de downtime;
- A utilização anormal ou não conforme dos produtos;
- Os danos causados pela intervenção de um reparador não autorizado pelo fabricante;
- Os danos resultantes de uma causa externa ao aparelho (por exemplo, um acidente, choque interno ou externo, flutuação da corrente, oxidação, presença de areia, etc.).
Assim, é obrigatória a consulta do manual de utilização dos produtos e as condições exactas das garantias do fabricante. De qualquer forma, a Dolphingadget não se responsabiliza pela não aplicação da garantia por parte do fabricante pelas razões anteriormente descritas.
Quando a garantia do fabricante não for aplicável, a reparação fica sujeita a um orçamento estabelecido pelo fabricante. Poderão ser cobradas despesas administrativas pelo fabricante caso peça a devolução do seu produto sem as reparações propostas pelo orçamento. Também pode optar por abandonar o produto sem quaisquer despesas extra.
Dispõe de 2 meses para aceitar ou recusar o orçamento efectuado e pagar as eventuais despesas. Após este prazo, o orçamento será considerado recusado e o material abandonado, sem qualquer possibilidade de pedir o seu reembolso.
Qualquer produto não poderá ser enviado mais de duas vezes consecutivas ao cliente pelo nosso Serviço Pós-venda. Se for enviado duas vezes sem sucesso (encomenda recusada, impossibilidade de entrega…), o produto ficará à disposição do cliente na Sede durante 2 meses. Após este prazo, o material será considerado abandonado e a Dolphingadget poderá de pleno direito apoderar-se dele e proceder à sua destruição, sem qualquer possibilidade de pedir o seu reembolso.
10.6. A Dolphingadget é apenas uma Revendedora de produtos de Distribuidores/Fabricantes.
10.6.1. Todos os produtos vendidos pela Dolphingadget não são fabricados por nós, passamos para os nossos clientes como complemento adicional todas as garantias dos fabricantes, caso o produto tenha garantia.
10.6.2. As Garantias aceites e assumidas pelo Fabricante/Distribuidor ou Centro de Assistência Técnico Autorizado da Marca, não terão qualquer custo ao cliente, inclusive os portes de envio envolvidos no processo.
10.6.3. Todos os produtos que dão entrada nas nossas instalações para Garantia são testados e expedidos com a maior brevidade possível. Daí em diante, o processo passa a ser responsabilidade de fabricantes e fornecedores;
10.6.4. Os pedidos de Garantia são efetuados em área reservada indicada ao Cliente. O incumprimento dos procedimentos descritos nessa secção levará à devolução do produto com despesas a cargo do Cliente;
10.6.5. Caso o produto seja rececionado para reparação e não seja detetada nenhuma avaria, ou que esta tenha sido causada por utilização incorreta, poderá ser cobrada uma taxa para cobrir custos logísticos e de análise.
11. Litígios e Responsabilidade
11.1. Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições Gerais será competente o tribunal do domicílio da Dolphingadget, renunciando a qualquer outro foro jurídico. É apenas válida a lei aplicável em Portugal.
11.2. A Dolphingadget não se responsabiliza por atrasos ou não cumprimentos contratuais por razões de força maior, perturbação, greve total ou parcial, serviços postais e meios de transporte ou de comunicação, inundação, incêndio, pandemia ou guerra.
11.3. A Dolphingadget não se responsabiliza por qualquer dano indireto, perda de exploração, perda do benefício, perda de oportunidade, dano ou taxas que possam advir do facto da compra de qualquer produto apresentado no site. Ainda que os nossos produtos possuam desempenhos compatíveis com utilizações profissionais, a Dolphingadget não poderá então ver a sua responsabilidade comprometida por qualquer prejuízo que seja resultado de uma atividade profissional.
11.4. Limitação de Responsabilidade
11.4.1 A Dolphingadget em nenhum caso se responsabiliza pelos danos indiretos, consequência da perda de uso, danos e/ou benefícios que resultem do uso destes produtos.
11.5. O cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Dolphingadget de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
11.6. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo cliente, sendo registada pela Dolphingadget que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
11.7 A Lei aplicável ao contrato rege-se pela Lei Portuguesa
12. Resolução de Litígios de Consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com.